Pessoa idosa. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Verba de natureza alimentar. Possibilidade.

Recurso ordinário da reclamada. Despedida por justa causa.

Desídia. Insubordinação.

Contribuição sindical. Indevida.

Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos.

Supressão de horas extras habituais.

Indenização. Súmula 291, do C. TST. Cabimento.

Dano moral. Indenização. Ociosidade forçada do empregado como medida punitiva ou represália.

Pelo fato do empregador deter o poder diretivo na organização do trabalho, não está autorizado a praticar atos que possam constranger o empregado.

Motorista caminhoneiro. Trabalho em dupla. Necessidade do serviço. Tempo à disposição.

Restou evidenciado nos autos que o caminhão da reclamada rodava as 24 horas do dia para atender às necessidades dos seus clientes.

Pedido. Interpretação.

Adoto o relatório da sentença de fls. 96/100, da E. 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Competência em razão do local. Acesso à justiça. Art. 651 da CLT.

Dano moral. Trabalhador que assume sua transexualidade. Discriminação velada.

A discriminação é a negação do princípio da igualdade, eis que discriminar é fazer distinção

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Dispensa de emprego estável.

Dano moral.

Acidente de trabalho. Caso fortuito.

Inocorrência.

Equiparação salarial. Identidade funcional.

É irrelevante para o direito as alegações de que o paradigma obteve êxito em processo seletivo interno para afastar o pedido de equiparação salarial, quando a empresa não possui plano de cargos e salários devidamente homologado no órgão competente.

Cálculos de liquidação. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo.

Título executivo.

Afastamento previdenciário por acidente do trabalho.

Estabilidade.

Recurso ordinário. Ausência de procuração. Inexistência de mandato tácito.

Irregularidade de representação processual.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, devese observar se ele, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo.

Indenização por danos morais. Critérios para fixação do valor.

No arbitramento do valor da indenização por danos morais, o juiz deve levar em conta a extensão do dano.

Estabilidade provisória. Dispensa sem justa causa de servidores públicos.

Período eleitoral. Indenização.